Informativo 517 do STJ – Resumido

Principais Temas do Inf. 517 do STJ: Competência para apreciar demanda em que se objetive exclusivamente o reconhecimento do direito de receber pensão decorrente da morte de alegado companheiro; devolução da diferença entre o resultado da soma do vrg quitado com o valor da venda do bem e o total pactuado como vrg no contrato de leasing financeiro. Recurso repetitivo (art. 543-c do cpc e res. N. 8/2008-stj); descabimento da reclamação prevista no art. 105, i, f, da cf para impugnar decisão que determine a remessa ao stj de agravo interposto com fundamento no art. 544 do cpc; competência para julgar militar acusado de alterar dados corretos em sistemas informatizados e bancos de dados da administração pública com o fim de obter vantagem indevida para si e para outrem. (Confira o conteúdo resumido abaixo em PDF ou eBook para iPhone e iPad).

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Informativo 517 do STJ – Resumido