Falta grave, execução da pena privativa de liberdade e recomeço da contagem do prazo. (Informativo 705, STF)

SÍNTESE: A reiterada jurisprudência da Corte preconiza que, “o cometimento de falta grave, durante a execução da pena privativa de liberdade, implica [o] recomeço da contagem do prazo para a obtenção de benefícios executórios”. (Informativo 705, STF)

•••

RHC N. 116.203-DF: RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Cometimento de falta grave. Reinício do cômputo do prazo para a obtenção de benefícios executórios. Possibilidade. Precedentes. 1. A reiterada jurisprudência da Corte preconiza que, “o cometimento de falta grave, durante a execução da pena privativa de liberdade, implica [o] recomeço da contagem do prazo para a obtenção de benefícios executórios” (HC nº 106.865/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 15/3/11). 2. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Aplicativos Jurídicos e Livros Jurídicos para iPhone e iPad

www.aplicativosjuridicos.com.br

Falta grave, execução da pena privativa de liberdade e recomeço da contagem do prazo. (Informativo 705, STF)

Leave a Reply

Fill in your details below or click an icon to log in:

WordPress.com Logo

You are commenting using your WordPress.com account. Log Out / Change )

Twitter picture

You are commenting using your Twitter account. Log Out / Change )

Facebook photo

You are commenting using your Facebook account. Log Out / Change )

Google+ photo

You are commenting using your Google+ account. Log Out / Change )

Connecting to %s