Mandado de segurança e juizados especiais. (Informativo 704 STF)

SÍNTESENão cabimento de mandado de segurança contra decisões interlocutórias proferidas no âmbito dos Juizados Especiais.

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AG. REG. NO AI. N. 857.811-PR: RELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. LEI 9.099/1995. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. I – O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 576.847-RG/BA, Rel. Min. Eros Grau, concluiu pelo não cabimento de mandado de segurança contra decisões interlocutórias proferidas no âmbito dos Juizados Especiais. Precedentes. II – Agravo regimental improvido.

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