Emprego ou função pública acumulável na atividade. Informativo 704 do STF.

SÍNTESENão se tratando de emprego ou função pública acumulável na atividade, na forma prevista na Constituição Federal, não se admite a acumulação se o retorno ao serviço público ocorreu somente após a Emenda Constitucional nº 20/98. (Informativo 704 do STF).

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AG. REG. NO AI. N. 717.747-SP: RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI. EMENTA: Agravo regimental no agravo de instrumento. Acumulação de proventos com vencimentos. Concurso público para o novo cargo posterior à EC nº 20/98.  Inadmissibilidade. 1. Não se tratando de emprego ou função pública acumulável na atividade, na forma prevista na Constituição Federal, não se admite a acumulação se o retorno ao serviço público ocorreu somente após a Emenda Constitucional nº 20/98. 2. Agravo regimental não provido.

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Emprego ou função pública acumulável na atividade. Informativo 704 do STF.

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