Direto à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas

SÍNTESE: Possui direto à nomeação candidato aprovado e classificado dentro de número de vagas anunciadas em edital de certame público, haja vista o disposto no artigo 37 da Carta da República. (Informativo 703 do STF)

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AG. REG. NO AI N. 574.052-RS: RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO. CONCURSO PÚBLICO – DIREITO À NOMEAÇÃO. Possui direto à nomeação candidato aprovado e classificado dentro de número de vagas anunciadas em edital de certame público, haja vista o disposto no artigo 37 da Carta da República. Precedente – Recurso Extraordinário 192.568/PI, de minha relatoria.

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Direto à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas

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