Prazo de agravo em sede criminal

SÍNTESEO prazo para interposição do agravo, visando à subida de recurso extraordinário criminal, não tem regência pelo Código de Processo Civil, considerada a Lei nº 9.850/94, mas pela Lei nº 8.038/90, na redação primitiva.

•••

AG. REG. NO ARE N. 730.240-SP: RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO. PRAZO – AGRAVO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. O prazo para interposição do agravo, visando à subida de recurso extraordinário criminal, não tem regência pelo Código de Processo Civil, considerada a Lei nº 9.850/94, mas pela Lei nº 8.038/90, na redação primitiva. Precedentes: Agravo de Instrumento nº 197.032-1/RS, relatado no Pleno pelo ministro Sepúlveda Pertence, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 5 de dezembro de 1997.

Informativos do STF para iBooks – iPhone e iPad

Informativos Divididos por Matéria para iBooks – iPhone e iPad

Aplicativo Informativos do STF para iPhone e iPad

 

Prazo de agravo em sede criminal

Leave a Reply

Fill in your details below or click an icon to log in:

WordPress.com Logo

You are commenting using your WordPress.com account. Log Out / Change )

Twitter picture

You are commenting using your Twitter account. Log Out / Change )

Facebook photo

You are commenting using your Facebook account. Log Out / Change )

Google+ photo

You are commenting using your Google+ account. Log Out / Change )

Connecting to %s