Principais Temas do Inf. 701 do STF: Representantes de empregados: participação em conselhos e diretorias; Direito à aposentadoria por invalidez e revogação de lei; Portal de finanças públicas e princípio da publicidade; Mandado de segurança: CNJ e participação da União; ADI: segurança no trânsito e competência; ADI: parcelamento de multas e competência; ADI: cancelamento de multas e competência. (Confira o conteúdo resumido abaixo em PDF ou eBook para iPhone e iPad).
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